TC forma maioria para pagar R$ 12 milhões a Maurício Requião

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já formou maioria favorável ao pagamento de R$ 12 milhões em salários atrasados ao conselheiro Maurício Requião — valores referentes aos vencimentos que ele deixou de receber entre março de 2009 e outubro de 2022, período que ele ficou afastado da Corte de Contas por ordem judicial. A votação acontece no sistema virtual e será encerrada as 15h desta quinta-feira (4).

Conta uma boa fonte do Blog Politicamente, que os votos favoráveis até agora são do relator, conselheiro Augustinho Zucchi, Fabio Camargo, Durval Amaral e Ivens Linhares. Com 4 votos, Maurício Requião alcança a maioria e já pode começar a planejar como gastar ou investir os R$ 12 milhões. Restam ainda votar os conselheiros Ivan Bonilha e o substituto Tiago Alvarez Pedroso — que foi convocado para o julgamento uma vez que Maurício Requião não poderia votar na ação que o beneficia diretamente.

Pelo acordo, o TC tem até 30 dias para depositar a bolada na conta corrente de Maurício Requião. E o melhor: como os R$ 12 milhões serão pagos como indenização, não vai incidir os 27,5% de Imposto de Renda.

Maurício Requião foi reintegrado em 2022 após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito, não só de retornar à função de conselheiro, mas de reivindicar os salários e benefícios atrasados. No entanto, a ministra Assusete Magalhães cita no voto que a cobrança poderia ser discutida numa “ação específica”.

Assim que se sentou na cadeira de conselheiro, Maurício Requião ingressou com um pedido administrativo dentro do TC para receber a bolada. No entanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Na época, o relator, conselheiro Ivan Bonilha, sustentou que o TC não havia dado causa ao afastamento do colega e, por isso, o tribunal não poderia arcar com os custos — e apontou como uma das saídas o Poder Judiciário.

Meses depois, Maurício Requião fez uma nova investida. Foi costurado um acordo com o presidente do TC, conselheiro Fernando Guimarães, que deu o aval para o pagamento dos R$ 12 mlhões — com a devida anuência tanto das unidades técnicas da Corte de Contas quanto do Ministério Público de Contas. O Blog Politicamente mostrou mais cedo os detalhes deste acordo milionário.

O TC entende que o acordo é vantajoso para ambas as partes. O conselheiro Augustinho Zucchi foi sorteado para ser o relator deste novo pedido de Maurício Requião. No voto, Zucchi extalta a autonomia adminstrativa e financeira para pagar os salários atrasados de Maurício Requião.

“A intenção de acordo apresentada em conjunto pelo requerente e pela Presidência da Corte pode solucionar as questões de maneira mais efetiva, com definição comum das alternativas apresentadas pelas unidades técnicas e estabilidade, sem possibilidade de acionamento do Poder Judiciário em relação aos seus termos”.

Em outro trecho cita: “Com a devia vênia, este Tribunal de Contas possui plena autonomia e legitimidade para celebrar a avença, de sorte que eventual submissão de seus termos ao crivo do Poder Judiciário, representaria manifesta ofensa ao princípio da separação de poderes”.