Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que pode deixar as passagens de ônibus mais baratas em toda a Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O projeto de lei 31/2022, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros da RMC, avançou em segundo turno de votação.
De acordo com o projeto, a receita da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório para baratear a tarifa. A medida pode constituir fonte permanente de receita extra tarifária, transformando-se em ativo importante para o sistema de transportes da RMC.
“Esta receita publicitária será empregada na complementação da cobertura dos custos operacionais do serviço de transporte coletivo, visando reduzir ou conter os valores das tarifas ou na manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro”, diz a justificativa do texto.
Ainda segundo a matéria, a contratação de espaço publicitário será efetuada pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), precedida de licitação. Com isso, os valores da venda de espaço publicitário, deduzidos os respectivos custos, será revertido no barateamento da tarifária ou para financiar investimentos necessários para melhoria do próprio serviço.
A matéria determina ainda que o órgão público gestor do serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba regulamentará o padrão e a forma de veiculação das peças publicitarias.
Cultura do Bambu
A proposta que institui a lei de incentivo à cultura do Bambu foi aprovada em segundo turno de votação. O projeto de lei 492/2021 visa a disseminação do seu cultivo agrícola e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado por meio de suas múltiplas funcionalidades.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral. O novo texto tem como objetivo a valorização e disseminação do uso do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais; o desenvolvimento tecnológico do cultivo, do manejo sustentado e das aplicações do bambu; e o aumento da oferta de emprego e renda a partir do desenvolvimento desta cultura.
A matéria ainda prevê o apoio especial para comunidades em situação de vulnerabilidade social, tanto rurais quanto urbanas e cooperativas de pequenos produtores rurais.
Calamidade
O projeto de decreto legislativo 5/2022, de autoria da Comissão Executiva da Casa, que reconhece a prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná, passou em primeiro turno. O texto reconhece, para os fins do disposto no artigo 65, da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em mensagem encaminhada à Assembleia no dia 27 de junho de 2022 pelo Governo do Estado. A solicitação tem efeitos até 14 de agosto de 2022 em função da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). (ler mais)
Cidadania Fiscal
Avançou em primeira discussão o projeto de lei 409/2020, que altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. A proposta tem como objetivo permitir que o contribuinte que lançou o CPF na nota fiscal possa efetuar a doação às instituições beneficentes cadastradas no referido programa.
Violência contra mulheres
O projeto de lei 262/2019, que trata do combate à violência contra mulheres no âmbito doméstico e familiar em todo o estado, foi aprovado em redação final e seguiu para sanção, ou veto, do Executivo. O texto visa fomentar a conscientização da população sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar.
Defensoria Pública
Assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto de lei complementar 5/2022, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão, foi igualmente aprovado em redação final. De acordo com o texto, o objetivo é promover a reorganização da política pública de atendimento e acesso à justiça da Defensoria Pública do Paraná, por meio da regionalização do atendimento, com a criação de 15 Núcleos Regionais de Atendimento; e da criação da Central de Relacionamento com o Cidadão, com o propósito de coordenar o primeiro atendimento aos cidadãos paranaenses. Com a aprovação, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do Executivo.
Datas
Foi aprovado em redação final o projeto de lei 362/2016 que estabelece a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em todo o estado. De acordo com o texto, o objetivo é demonstrar aos estudantes os benefícios de continuarem os estudos, incentivando-os a ingressarem nos cursos de graduação e continuarem a qualificação educacional.
Também passaram em redação final os projetos de lei 760/2019, que institui o Dia Estadual em defesa da prescrição legível, a ser realizado anualmente em 3 de outubro; e 43/2022, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Meia Maratona Internacional de São Francisco, a ser realizada anualmente no município de Guarapuava na semana que se comemora o seu aniversário.
As três propostas seguiram para sanção, ou veto, do Executivo.
Já o projeto de lei 343/2021, que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Festival de Gastronomia Caiçara, realizado em Pontal do Paraná, avançou em primeiro turno.
Segurança
Os parlamentares aprovaram em terceiras discussão o projeto de lei 452/2021, que dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O texto estabelece diretrizes de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptores de produtos obtidos de forma lícita.
Títulos
Passaram em segundo turno os projetos de lei 375/2021, que concede ao município de Londrina o título de Capital Estadual da Agrotecnologia e Inovação; e 279/2022, que declara a manifestação cultural e religiosa da Festa do Divino Espírito Santo de Guaratuba como patrimônio cultural imaterial do Estado.
Por fim, o projeto de lei 754/2021, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao agrônomo e cooperativista Frans Borg, passou em primeiro turno.
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