Três propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da área de Segurança Pública avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná em duas sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira (27), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Entre elas está o projeto de lei 270/2022, que trata da fixação do efetivo da polícia Militar do Estado.
A proposição passou em primeiro turno durante sessão ordinária. Já na extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015.
Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias.
Já o projeto de lei 268/2022, que cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária. Durante a extraordinária, o texto foi retirado da pauta de votações por ofício da Presidência da Casa após um acordo entre as lideranças de Governo e de Oposição para apresentar correções ao texto.
De acordo com o Executivo, a proposta visa adequar a estrutura de cargos e funções comissionadas na Policia Penal ao planejamento adotado pelas demais forças policiais, utilizando as Funções Privativas-Policiais ao invés das Funções de Gestão Pública. A proposta também extingue cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública para criar novos, possibilitando a reestruturação de cargos de confiança sem o aumento da despesa com pessoal.
Finalmente, o projeto de lei 269/2022, que altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado, passou em primeira e em segunda votações nas sessões desta segunda-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. Inicialmente, os uniformes eram adquiridos por meio do Conselho Econômico e Financeiro (CEF), que fazia a gestão dos recursos da denominada "indenização para aquisição de fardamento".
No entanto, uma Lei de 2012 extinguiu a verba para a aquisição do fardamento. Desta forma, o Executivo propõe estabelecer que policiais e bombeiros militares possuam direito aos seus uniformes.
Poder Executivo
Ainda nas sessões desta segunda-feira, os deputados aprovaram em primeira e em segunda discussões outras três matérias de autoria do Governo do Estado. O projeto de lei 267/2022 dispõe sobre a criação do quadro próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). De acordo com o Poder Executivo, o Governo identificou a necessidade de uma atualização que possibilite a reorganização de estruturas internas para o funcionamento da instituição.
Segundo o Governo, a criação vai possibilitar a otimização das atuais estruturas, unificando duas carreiras existentes e as reestruturando em um novo cenário que permita a valorização dos servidores e da autarquia. A proposta visa corrigir eventuais distorções, “garantindo a equalização das tabelas salariais com base nos parâmetros praticados para categorias profissionais similares do Estado”.
As duas propostas restantes tratam dos projetos de lei 258/2022, que trata da transferência de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família e auxilio-reclusão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o tesouro do Estado do Paraná; e 256/2022, que trata da aprovação de um crédito especial ao vigente orçamento geral do Estado no valor de R$ 538 mil para ações de erradicação do trabalho infantil.
Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as três matérias seguiram para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Já o projeto de lei 238/2022, também do Executivo, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IAPAR-EMATER, passou em redação final e segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Violência contra mulheres
O projeto de lei 262/2019, assinado pela deputada Luciana Rafagnin e pelo deputado Professor Lemos, ambos do PT, que trata do combate à violência contra mulheres no âmbito doméstico e familiar em todo o estado, foi aprovado em terceira votação. O texto visa fomentar a conscientização da população sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar.
Já o projeto de lei 9/2022, das deputadas Cristina Silvestri e Mabel Canto, ambas do PSDB, que altera a Lei Estadual nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente, foi retirado da pauta de votações após receber emendas de plenário. A proposição agora retorna à CCJ.
Calendário
Também foram aprovados em redação final os projetos de lei 530/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro; e 333/2020, do deputado Coronel Lee (DC), determinando que o Dia do Patrono da Polícia Militar, Coronel PM Joaquim Antônio de Morais Sarmento, passe a ser celebrado anualmente na data de 17 de maio.
Já o projeto de lei 760/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que institui o dia Estadual em defesa da prescrição legível, a ser realizado anualmente em 3 de outubro, passou em terceiro turno.
O projeto de lei 43/2022, do deputado Artagão Junior (PSD), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Meia Maratona Internacional de São Francisco, a ser realizada anualmente no município de Guarapuava na semana que se comemora o seu aniversário, avançou em segunda discussão.
Títulos
Ainda passaram em redação final os projetos de lei 613/2021, do deputado Artagão Junior (PSD), que dá o título de Utilidade Pública ao Instituto Inocência, de Matelândia; 222/2022, do deputado Plauto Miró (União), que concede o mesmo título à Associação Valores em Construção – Asvec, de Palmeira; 702/2021, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Padre Haruo Sasaki; e 195/2022, do deputado Bazana (PSD), que considera de Utilidade Pública a Associação de Atendimento e Apoio ao Autista do Brasil, de Curitiba.
Já o projeto de lei 506/2021, do deputado Douglas Fabrício (Cidadania), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Nilson Valdir Müller, foi aprovado em primeira votação.
Homenagens
Assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), o projeto de lei 20/2022, que denomina de Padre Angelo Banki o viaduto no Km 172,2, da Rodovia PR-323, cruzamento com a Rua Ipiranga, Distrito de Água Boa, no Município de Paiçandu, passou em redação final e segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Por fim, o projeto de lei 117/2020, do deputado Dr. Batista (União), que denomina de Prefeito Walter Romão de Oliveira a extensão da rodovia PR-691, avançou em primeira votação.
Sessões
Conforme o anunciado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), para esta terça-feira (28) estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária.
ALEP
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