Diminuir a burocracia, permitindo que as empresas de tecnologia possam realizar experimentos para novos projetos é o que pretende a proposta, apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que cria regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”.

O projeto de lei 182/2021 começa a ser votado na sessão plenária da Assembleia Legislativa da próxima segunda-feira (20).

Essa regulamentação tem por objetivo, conforme o projeto, de fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Estado do Paraná com base na Lei Estadual de Inovação, visando o incentivo às empresas locais para a realização de investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Também pretende impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no estado a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com vista à criação de emprego e renda.

As empresas interessadas em participar receberão autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores no estado e o Poder Executivo poderá firmar parcerias, acordos de cooperação ou convênios com universidades, pesquisadores, entidades representativas e associações.

“Ao regular a constituição e normas gerais de funcionamento, este projeto de lei tem como principal objetivo contribuir à desburocratização do Estado do Paraná. Visa, de forma direta, criar um ambiente em que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem boa parte das restrições existentes no quadro regulatório. O Sandbox Regulatório é um ambiente que vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário”, diz a justificativa do projeto.

Homeschooling – O projeto de lei 179/2021 que institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica terá a redação final votada pelos deputados na sessão plenária de segunda-feira (20). A proposta determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.

A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

O projeto também determina, através de emenda apresentada pela deputada Mabel Canto (PSC), que a convivência comunitária do aluno em ensino domiciliar deverá ser garantida pelos pais ou responsáveis mediante comprovação de participação do estudante em atividade extracurricular em ambiente social e coletivo, com carga horária mínima de 8 horas mensais. Uma outra mudança ao texto foi apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que veda a opção pela educação domiciliar aos pais ou responsáveis condenados por crimes hediondos e relacionados à violência doméstica e familiar, e às drogas ilícitas. 

Audiência pública – Na terça-feira (21), está prevista a realização de uma audiência pública para debater a jornada legal de 30 horas semanais para os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. O debate acontece por proposição do deputado Dr. Batista (DEM), presidente da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, terá início às 9 horas com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.

A agenda completa da Assembleia Legislativa pode ser conferida no site: www.assembleia.pr.leg.br